Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 145/XV/1

Entrada: 2022-06-08
Legaliza a canábis para uso pessoal


PROPOSTA DE LEI 16/XV/1

Entrada: 2022-06-08
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos


PROJETO DE LEI 141/XV/1

Entrada: 2022-06-07
Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão


PROJETO DE LEI 135/XV/1

Entrada: 2022-06-06
Aprova o estatuto da condição policial


PROPOSTA DE LEI 15/XV/1

Entrada: 2022-06-06
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno


PROJETO DE LEI 122/XV/1

Entrada: 2022-06-03
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro)


PROJETO DE LEI 118/XV/1

Entrada: 2022-06-03
Reconhecimento de Contratos de Arrendamento (8.ª alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano)


PROJETO DE LEI 111/XV/1

Entrada: 2022-06-02
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal


PROJETO DE LEI 109/XV/1

Entrada: 2022-06-02
Revoga o regime de atribuição de “Vistos Gold” – autorização de residência para atividade de investimento (9.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional)


PROJETO DE LEI 108/XV/1

Entrada: 2022-06-02
Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho


PROJETO DE LEI 105/XV/1

Entrada: 2022-06-01
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro


PROJETO DE LEI 104/XV/1

Entrada: 2022-06-01
Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro


PROJETO DE LEI 103/XV/1

Entrada: 2022-06-01
Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)


PROJETO DE LEI 102/XV/1

Entrada: 2022-06-01
Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (8ª alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)


PROJETO DE REGIMENTO 6/XV/1

Entrada: 2022-05-30
Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados


PROJETO DE LEI 100/XV/1

Entrada: 2022-05-27
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.