PROJETO DE LEI 12/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-03-30

Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas excepções

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.