Iniciativas legislativas

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1343/XIV/2

Entrada: 2021-06-16
Recomenda a instalação de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos e escolas e o reforço da formação em suporte básico de vida


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1342/XIV/2

Entrada: 2021-06-16
Recomenda ao Governo que exerça a sua ação diplomática junto da União Europeia, promovendo a proteção das pessoas LGBTQI+ face à legislação repressiva aprovada pelo Parlamento Húngaro


PROJETO DE LEI 880/XIV/2

Entrada: 2021-06-15
Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.º Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)


PROJETO DE LEI 879/XIV/2

Entrada: 2021-06-14
Aprova o Estatuto de Proteção do Denunciante


PROJETO DE LEI 874/XIV/2

Entrada: 2021-06-11
Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)


PROJETO DE LEI 871/XIV/2

Entrada: 2021-06-11
Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro)


PROJETO DE LEI 870/XIV/2

Entrada: 2021-06-09
Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias


PROJETO DE LEI 869/XIV/2

Entrada: 2021-06-09
Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias


PROJETO DE LEI 868/XIV/2

Entrada: 2021-06-09
Criação do Estatuto do Arrependido


PROJETO DE LEI 867/XIV/2

Entrada: 2021-06-09
Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos


PROJETO DE LEI 866/XIV/2

Entrada: 2021-06-09
Criação do Regime de Proteção do Denunciante


PROJETO DE LEI 862/XIV/2

Entrada: 2021-06-04
Estabelece a legalização da canábis


PROJETO DE LEI 860/XIV/2

Entrada: 2021-06-04
Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1319/XIV/2

Entrada: 2021-06-02
Recomenda ao Governo que defina a possibilidade de as necessidades de financiamento das Regiões Autónomas serem satisfeitas através de empréstimos diretos do Estado concretizados através de recurso, pelas Regiões Autónomas, aos préstimos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.


PROJETO DE LEI 857/XIV/2

Entrada: 2021-05-28
Reforça a proteção dos Advogados em caso de parentalidade


PROJETO DE LEI 856/XIV/2

Entrada: 2021-05-27
Alargamento da comparticipação de medicamentos a pessoas em situação de insuficiência económica (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.