PROJETO DE LEI 1028/XIV/3

Entrada: 2021-11-25
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos


PROJETO DE LEI 1027/XIV/3

Entrada: 2021-11-25
Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1541/XIV/3

Entrada: 2021-11-24
Pelo fim do uso da sexualidade como meio de doutrinação ideológica nas escolas


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1539/XIV/3

Entrada: 2021-11-24
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adopção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo


PROJETO DE LEI 1026/XIV/3

Entrada: 2021-11-24
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1537/XIV/3

Entrada: 2021-11-23
Pelo levantamento das reais carências em transportes públicos nas periferias das grandes cidades, pequenas localidades do interior e criação de redes tendencialmente gratuitas


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1531/XIV/3

Entrada: 2021-11-23
Pela introdução de trabalho obrigatório para os reclusos das prisões portuguesas


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1529/XIV/3

Entrada: 2021-11-23
Pela atribuição do suplemento de fixação ao Corpo da Guarda Prisional


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1527/XIV/3

Entrada: 2021-11-22
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da Linha Circular do Metro de Lisboa


PROJETO DE LEI 1025/XIV/3

Entrada: 2021-11-22
Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional


PROJETO DE LEI 1023/XIV/3

Entrada: 2021-11-18
Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (17 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1520/XIV/3

Entrada: 2021-11-17
Pelo reforço do Programa Porta 65 e respetivo alargamento dos valores da renda máxima admitida


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1519/XIV/3

Entrada: 2021-11-16
Pela actualização do regime regulamentar de depreciações e amortizações


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1518/XIV/3

Entrada: 2021-11-16
Pela imediata abolição do Pagamento por Conta


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1517/XIV/3

Entrada: 2021-11-16
Pelo pagamento de juros de mora pelo Estado, da mesma forma que o exige aos cidadãos


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1516/XIV/3

Entrada: 2021-11-16
Pelo pagamento do IVA somente com a emissão do recibo



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.