Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 906/XIV/2

Entrada: 2021-07-07
Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a protecção das vítimas em caso de assédio sexual


PROJETO DE LEI 905/XIV/2

Entrada: 2021-07-06
Procede a alterações aos artigos 12.º e 13º, da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna


PROJETO DE LEI 904/XIV/2

Entrada: 2021-07-05
Atribui aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e reconhece aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março


PROJETO DE LEI 903/XIV/2

Entrada: 2021-07-05
Aprova a Lei de Bases Gerais da Caça


PROJETO DE LEI 902/XIV/2

Entrada: 2021-07-05
Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de Agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à protecção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respectiva regulamentação


PROJETO DE LEI 898/XIV/2

Entrada: 2021-07-02
Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos


PROPOSTA DE LEI 104/XIV/2

Entrada: 2021-07-02
Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras


PROJETO DE LEI 897/XIV/2

Entrada: 2021-07-01
Altera o Código da Estrada reforçando a segurança de peões e ciclistas nas vias intra-urbanas


PROJETO DE LEI 896/XIV/2

Entrada: 2021-06-30
Protege o regime de exclusividade no mandato dos deputados e deputadas


PROJETO DE LEI 891/XIV/2

Entrada: 2021-06-30
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1374/XIV/2

Entrada: 2021-06-29
Recomenda ao Governo medidas de eliminação da partilha indevida de dados pessoais por sítios internet de entidades públicas


PROJETO DE LEI 890/XIV/2

Entrada: 2021-06-28
Protege a liberdade de expressão online


PROJETO DE LEI 889/XIV/2

Entrada: 2021-06-28
Altera a Lei que determina o fim dos abates de animais de companhia no sentido de a tornar mais transparente e efetiva


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1351/XIV/2

Entrada: 2021-06-18
Propõe medidas para o investimento na telessaúde


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1346/XIV/2

Entrada: 2021-06-17
Recomenda ao Governo a colocação de balcões de apoio à obtenção de Certificado Verde Digital nos centros de vacinação


PROJETO DE LEI 881/XIV/2

Entrada: 2021-06-17
Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.