PROJETO DE LEI 48/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-04-19

Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.