PROPOSTA DE LEI 3/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-04-12

Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.