Iniciativas legislativas

PROJETO DE RESOLUÇÃO 141/XV/1

Entrada: 2022-06-27
Consagração do crime de ecocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional


PROJETO DE LEI 193/XV/1

Entrada: 2022-06-24
Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde


PROJETO DE LEI 192/XV/1

Entrada: 2022-06-24
Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros


PROJETO DE LEI 191/XV/1

Entrada: 2022-06-24
Alteração ao Decreto-Lei n. º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares


PROJETO DE LEI 190/XV/1

Entrada: 2022-06-24
Altera a Lei Geral Tributária e a lei de bases da habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da lei de bases da habitação


PROJETO DE LEI 189/XV/1

Entrada: 2022-06-24
Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República


PROPOSTA DE LEI 19/XV/1

Entrada: 2022-06-23
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional


PROJETO DE LEI 182/XV/1

Entrada: 2022-06-22
Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia


PROJETO DE RESOLUÇÃO 129/XV/1

Entrada: 2022-06-20
Médico de Família para Todos os Utentes


PROJETO DE RESOLUÇÃO 127/XV/1

Entrada: 2022-06-20
Plano de Regularização Atempada dos Pagamentos em Atraso aos Fornecedores do Serviço Nacional de Saúde


PROPOSTA DE LEI 17/XV/1

Entrada: 2022-06-20
Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social


PROJETO DE LEI 164/XV/1

Entrada: 2022-06-17
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 157/XV/1

Entrada: 2022-06-15
Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, alterando o Código Penal


PROJETO DE RESOLUÇÃO 101/XV/1

Entrada: 2022-06-09
Pelo Combate ao Bullying e Cyberbulling em contexto escolar


PROJETO DE RESOLUÇÃO 100/XV/1

Entrada: 2022-06-09
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica


PROJETO DE LEI 146/XV/1

Entrada: 2022-06-08
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.