Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 1019/XIV/3

Entrada: 2021-11-12
Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (8.ª alteração ao NRAU e 1.ª alteração à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1504/XIV/3

Entrada: 2021-11-10
Inclusão dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro no Regime Público de Capitalização


PROJETO DE LEI 1018/XIV/3

Entrada: 2021-11-10
Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias

 


PROJETO DE LEI 1017/XIV/3

Entrada: 2021-11-09
Revoga a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19, criando ainda instrumentos de proteção de segurança publica e estabilidade na organização judicial


PROJETO DE LEI 1016/XIV/3

Entrada: 2021-11-08
Procede à quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho e pela revogação da Portaria n.º 159/2020, de 26 de junho, que define as normas aplicáveis sobre o abreviadamente designado «cartão do adepto»


PROJETO DE LEI 1015/XIV/3

Entrada: 2021-11-05
Altera o Código Penal, alargando a protecção penal a todos os animais vertebrados


PROJETO DE LEI 1014/XIV/3

Entrada: 2021-11-05
Regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1500/XIV/3

Entrada: 2021-11-04
Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento


PROJETO DE LEI 1012/XIV/3

Entrada: 2021-11-04
Procede à quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de junho, eliminando o cartão do adepto e as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos


PROJETO DE LEI 1011/XIV/3

Entrada: 2021-11-04
Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à 3.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro


PROPOSTA DE LEI 118/XIV/3

Entrada: 2021-11-04
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1497/XIV/3

Entrada: 2021-11-03
Recomenda ao Governo que se empenhe para que o direito ao «Clima Estável» seja declarado Direito Humano


PROJETO DE LEI 1010/XIV/3

Entrada: 2021-11-03
Altera a Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, fixando o prazo de 30 dias para a remoção da propaganda eleitoral


PROJETO DE LEI 1009/XIV/3

Entrada: 2021-11-03
Procede a três alterações ao Código de Processo Penal, prevendo a aplicação, em regra, da medida de coação de prisão preventiva em casos de criminalidade económico-financeira, bem como criminalidade organizada, quando os arguidos tenham interesses e património no exterior, no âmbito dos respetivos sistemas financeiros ou mercados paralelos, bem como quando existam comprovados indícios de aplicação de fundos em offshore. Estabelece-se também a possibilidade de aplicação da prisão preventiva após condenação, em 1ª instância, a pena efetiva superior a 5 anos de prisão, bem como nos casos de participação em organizações criminais internacionais


PROJETO DE LEI 1008/XIV/3

Entrada: 2021-11-03
Altera o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto


PROJETO DE LEI 1006/XIV/3

Entrada: 2021-10-29
Aprova um regime excecional de avaliação do desempenho dos profissionais das carreiras de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde para o biénio de 2019-2020, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.