PROJETO DE LEI 28/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-04-06

Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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