Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 995/XIV/3

Entrada: 2021-10-15
Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto


PROJETO DE LEI 994/XIV/3

Entrada: 2021-10-13
Estabelecimento de um prazo para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência [4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril]


PROJETO DE LEI 993/XIV/3

Entrada: 2021-10-12
Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1º grau na linha reta ou equiparado – 17.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro


PROJETO DE LEI 992/XIV/3

Entrada: 2021-10-12
Regula as relações de trabalho em plataformas digitais (21ª alteração ao Código do Trabalho e 3ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1471/XIV/3

Entrada: 2021-10-11
Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam suplantar as dificuldades no âmbito do Programa Operacional para a Inclusão Social e Emprego (POISE) no que se refere à formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade


PROJETO DE LEI 991/XIV/3

Entrada: 2021-10-11
Agravamento de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (54ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)


PROPOSTA DE LEI 116/XIV/3

Entrada: 2021-10-11
Aprova o Orçamento do Estado para 2022


PROJETO DE LEI 989/XIV/3

Entrada: 2021-10-08
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais


PROJETO DE LEI 988/XIV/3

Entrada: 2021-10-08
Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)


PROJETO DE LEI 987/XIV/3

Entrada: 2021-10-08
Inclui a nomeação de advogado em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1467/XIV/3

Entrada: 2021-10-07
Recomenda ao Governo que proceda à reavaliação das medidas de combate à pandemia implementadas em creches e estabelecimentos de ensino


PROJETO DE LEI 983/XIV/3

Entrada: 2021-10-04
Promove o acesso a actividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios


PROJETO DE LEI 982/XIV/3

Entrada: 2021-10-04
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, modificando as normas respeitantes à duração e organização do estágio


PROJETO DE LEI 981/XIV/3

Entrada: 2021-10-04
Moratória aos despedimentos em empresas com lucros


PROJETO DE LEI 977/XIV/3

Entrada: 2021-10-04
Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social


PROJETO DE LEI 975/XIV/3

Entrada: 2021-10-04
Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na Escola Pública


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.