Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 579/XIV

Entrada: 2020-10-30
Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020.


PROPOSTA DE LEI 28/XIV

Entrada: 2020-04-24
Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas

 


PROJETO DE LEI 358/XIV

Entrada: 2020-05-04
Apoio às vítimas de violência em época de pandemia


PROJETO DE LEI 361/XIV

Entrada: 2020-05-04
Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (36.ª alteração ao Código de Processo Penal, 6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e 50.ª alteração ao Código Penal)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 739/XIV

Entrada: 2020-10-21
Pela criação de uma entidade independente que fiscalize a execução dos fundos europeus consignados ao plano de recuperação e resiliência da União Europeia


PROJETO DE RESOLUÇÃO 740/XIV

Entrada: 2020-10-21
Pelo apoio aos guias de informação turística açorianos que se encontram em cenário de verdadeira periclitância social e económica por acção do covid-19


APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 32/XIV

Entrada: 2020-10-23
Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos


PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL 4/XIV

Entrada: 2020-10-22
Pela consagração constitucional da compatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a criminalização do enriquecimento ilícito


PROJETO DE RESOLUÇÃO 735/XIV

Entrada: 2020-10-20
Recomenda ao Governo que dialogue com a CPAS, Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e dos Agente de Execução no âmbito da fixação do factor de correção do indexante contributivo para 2021


PROJETO DE LEI 573/XIV

Entrada: 2020-10-19
Define as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável


PROJETO DE RESOLUÇÃO 733/XIV

Entrada: 2020-10-19
Recomenda ao Governo o início urgente do processo que promova as necessárias obras no bloco operatório do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, no distrito de Aveiro


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.