OFÍCIO CIRCULADO N.º 15796/2020

Data: 29 de outubro de 2020
Assunto: Covid-19. Franquia de direitos / Isenção de IVA. Ref.ª OC 15762/2020


OFÍCIO CIRCULADO N.º 35136/2020

Data: 28 de outubro de 2020
Assunto: SFA2 – Novas funcionalidades e melhorias implementadas


COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: COMISSÃO EUROPEIA

JOUE, C 376/1, de 06 de novembro de 2020
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções


TRIBUNAL DE CONTAS

JOUE, C 373/1, de 04 de novembro de 2020
Parecer n.º 8/2020 [nos termos do artigo 287.º, n.º 4, e do artigo 322.º, n.º 1, alínea a), do TFUE] sobre a proposta da Comissão 2020/0100 (COD) de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa [COM(2020) 453 final]


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 366/25, de 04 de novembro de 2020
Recomendação (UE) 2020/1632 do Conselho de 30 de outubro de 2020 sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 no espaço Schengen


REGULAMENTOS

JOUE, L 366/7, de 04 de novembro de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/1627 da Comissão de 3 de novembro de 2020 relativo às medidas excecionais para o terceiro período de referência (2020-2024) aplicáveis ao sistema de desempenho e ao regime de tarifação no âmbito do céu único europeu devido à pandemia de COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 752/XIV

Entrada: 2020-11-06
Incentivos para erradicação de resíduos de plástico no mar


REGULAMENTOS

JOUE, L 366/4, de 04 de novembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/1626 da Comissão de 27 de outubro de 2020 que encerra a pesca dos imperadores nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal


PROJETO DE RESOLUÇÃO 751/XIV

Entrada: 2020-11-04
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à modernização e requalificação da linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra/Figueira da Foz


PROJETO DE LEI 581/XIV

Entrada: 2020-11-04
Proibição das corridas de cães em Portugal


PROJETO DE RESOLUÇÃO 750/XIV

Entrada: 2020-11-03
Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil


PROJETO DE LEI 580/XIV

Entrada: 2020-11-02
Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos (1.ª alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril; 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro; 4.ª alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 749/XIV

Entrada: 2020-11-02
Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso


RESOLUÇÃO N.º 839/2020

JORAM n.º 209, Série I, 6.º Suplemento de 05 de novembro de 2020
Procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia


DESPACHO N.º 415/2020-XXII

Data: 30 de outubro de 2020
Assunto: Prorrogação do prazo da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 14-A/2020/M

JORAM n.º 209, Série I, 3.º Suplemento de 05 de novembro de 2020
Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.