PROJETO DE RESOLUÇÃO 752/XIV Iniciativas legislativas

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2020-11-06

Incentivos para erradicação de resíduos de plástico no mar

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.