Data
30 de outubro de 2020

Assunto
Prorrogação do prazo da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato

Descritores
Despacho n.º 137/2020-XXII
Despacho n.º 213/2020-XXII
[nossa autoria]

Sumário
“Determino o seguinte:

1- Que as medidas aprovadas pelos meus Despachos n.^os 137/2020-XXII e 213/2020-XXII deverão manter-se plenamente aplicável a todas as transmissões gratuitas realizadas até 31 de dezembro de 2020.

2- Que o prazo limite de cumprimento da obrigação prevista no n.º 3 do meu Despacho n.º 213/2020-XXII é prorrogado até 31 de dezembro de 2020.”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt