PROJETO DE RESOLUÇÃO 862/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-01-18

Recomenda ao Governo a reformulação das Fichas de Avaliação de Risco para situações de violência doméstica garantindo uma maior proteção das vítimas

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.