Legislação – Página 161 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

RECOMENDAÇÕES

JOUE, LI 36/1, de 2 de fevereiro de 2021
Recomendação (UE) 2021/119 do Conselho de 1 de fevereiro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/1475 sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19

RESOLUÇÃO N.º 84/2021

JORAM n.º 24, Série I, 2º Suplemento de 5 de fevereiro de 2021
Mandata o Secretário Regional de Economia, juntamente com o Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM (organismo sob a sua tutela e superintendência), para praticar todos os atos exigidos à criação de um apoio financeiro, excecional e a fundo perdido, destinado a auxiliar a manutenção da atividade das micro e pequenas empresas desenvolvida na Região Autónoma da Madeira, nos sectores do comércio, restauração, empresas de animação turística, agências de viagens e rent-a-car, tendo em conta as acrescidas dificuldades financeiras resultantes das medidas de combate à pandemia COVID-19

PORTARIA N.º 22/2021

JORAM n.º 23, Série I de 4 de fevereiro de 2021
Altera a Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, que define e regulamenta o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira IP-RAM.

RESOLUÇÃO N.º 71/2021

JORAM n.º 20, Série I, 2º Suplemento de 1 de fevereiro de 2021
Cria o II Fundo de Emergência para Apoio Social (II FEAS), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença COVID-19 na Região, no montante de € 5.000.000,00, cuja entidade gestora será a Direção Regional dos Assuntos Sociais

RESOLUÇÃO N.º 70/2021

JORAM n.º 20, Série I, 2º Suplemento de 1 de fevereiro de 2021
Cria o Fundo de Apoio à Economia Social – Social Ajuda+ 2021 (Social Ajuda+ 2021), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença COVID-19 na Região, no montante de € 2.500.000,00, cuja entidade gestora será a Direção Regional dos Assuntos Sociais

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 33/2021

JORAA n.º 18, Série I de 5 de fevereiro de 2021
Reduz em 50% os quantitativos das taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação da Aerogare Civil das Lajes da Terceira

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 32/2021

JORAA n.º 18, Série I de 5 de fevereiro de 2021
Determina que, no atendimento ao público por parte dos serviços da administração regional, incluindo institutos públicos e empresas do sector empresarial regional, o horário de atendimento, entre as 09:00 e as 11:00 horas, seja preferencial para os cidadãos de grupos mais vulneráveis, nomeadamente, cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos de idade, grávidas, portadores de doenças crónicas ou com outras necessidades especiais

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 31/2021

JORAA n.º 18, Série I de 5 de fevereiro de 2021
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2021, de 14 de janeiro. (Aprova um conjunto de apoios às famílias.)

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1-E/2021/A

Diário da República n.º 25/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-05
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 28/2021

JORAA n.º 15, Série I de 1 de fevereiro de 2021
Aprova um apoio excecional a atribuir aos trabalhadores independentes que, como profissionais liberais, exerçam, em regime de exclusividade, atividades na área da cultura, e que sejam residentes na Região Autónoma dos Açores, bem como às pessoas coletivas sem fins lucrativos da área da cultura, desde que estas tenham domicílio profissional ou sede também na Região

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 46/2021

Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 37-A/2021

Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02
Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 10-A/2021

Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02
Ratifica a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom