DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1-E/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 25/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-05

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro

Fonte: https://dre.pt/





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