Legislação – Página 128 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

PROJETO DE LEI 813/XIV/2

Entrada: 2021-04-28
Alarga e reforça as componentes da política de defesa nacional, alterando o artigo 4.º da Lei de Defesa Naciona

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1227/XIV/2

Entrada: 2021-04-26
Recomenda ao Governo que proceda ao resgate para o Estado do Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)

Entrada: 2021-04-26
Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (19ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)

PROJETO DE LEI 811/XIV/2

Entrada: 2021-04-26
Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 20633, por despacho de 29-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 30 de abril de 2021
Assunto: Enquadramento – Prestações de serviços relacionados com os cuidados de saúde – Farmacêutica

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 19989, por despacho de 29-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 30 de abril de 2021
Assunto: Enquadramento – Associações – Prestações de Serviços e transmissões de bens

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 2734/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 23-05-2019
Disponibilizada em: 30 de abril de 2021
Assunto: Pressupostos para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 1871/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 02-07-2019
Disponibilizada em: 30 de abril de 2021
Assunto: Exercício em conjunto das responsabilidades parentais

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 2858/2019, sancionada por despacho da Subdiretora Geral do IR, de 25-10-2019
Disponibilizada em: 30 de abril de 2021
Assunto: Retenção na fonte sobre montantes apresentados como despesas

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 2021000467 – IV n.º 20032, com despacho concordante, de 14 de abril de 2021, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI)
Disponibilizada em: 29 de abril de 2021
Assunto: Incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis sobre o titular do direito de uso e habitação

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30235/2021

Data: 27 de abril de 2021
Assunto: IVA – Sujeitos passivos não residentes. Sua relação com as regras de inversão previstas nas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 300.50.400-59/2021, com despacho concordante, de 16/04/2021, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso
Disponibilizada em : 29 de abril de 2021
Assunto: Transmissão mortis causa de veículo isento – condução do veículo

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: COMISSÃO EUROPEIA

JOUE, C 159/1, de 30 de abril de 2021
Decisão da Comissão de 4 de março de 2021 que dá instruções ao administrador central para introduzir alterações das tabelas nacionais de atribuição da Bulgária, Alemanha, Espanha, Itália, Chipre, Hungria, Países Baixos, Polónia e Portugal no Diário de Operações da União Europeia (2021/C 159/01)