DECRETO-LEI N.º 6-D/2021

Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DESPACHO

Data: 08 de janeiro de 2021
Assunto: Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social

DECRETO-LEI N.º 28-B/2020

Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

LEI N.º 10/2020

Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 9/2020

Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 1-A/2020

Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
(Consulte neste separador todas as alterações e aditamentos à Lei n.º 1-A/2020)

DECRETO-LEI N.º 10-A/2020

DECRETO-LEI N.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

PROJETO DE LEI 774/XIV/2

Entrada: 2021-03-31
Altera o decreto-lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.º ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provais finais de ciclo, nos casos em que a respectiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo

PROJETO DE LEI 772/XIV/2

Entrada: 2021-03-31
Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)

PROJETO DE LEI 771/XIV/2

Entrada: 2021-03-30
Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal

PROJETO DE LEI 770/XIV/2

Entrada: 2021-03-29
Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas

PROJETO DE LEI 769/XIV/2

Entrada: 2021-03-29
Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final

PROJETO DE LEI 768/XIV/2

Entrada: 2021-03-29
Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal)

PROJETO DE LEI 767/XIV/2

Entrada: 2021-03-29
Pelo reconhecimento do direito ao luto em caso de perda gestacional

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 20518, por despacho de 25-03-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de março de 2021
Assunto: Enquadramento – Procedimentos médicos, terapêuticas e estéticas