Processo
n.º 1871/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 02-07-2019

Disponibilizada em
30 de abril de 2021

Assunto
Exercício em conjunto das responsabilidades parentais

Diploma
CIRS

Artigo
78.º

Conteúdo

“Pretende o requerente informação vinculativa sobre o modo de preenchimento da declaração Modelo 3 do IRS do ano de 2018, tendo em conta que exerce em conjunto as responsabilidades parentais dos seus dois filhos menores. Refere ainda o requerente que procedeu à comunicação no Portal das Finanças, do respetivo agregado familiar, tendo assinalado a existência de guarda conjunta, com residência alternada, relativamente aos seus dois filhos menores, conforme consta do Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais. Informa ainda que não consegue submeter a sua declaração de rendimentos do ano de 2018, porquanto o outro responsável parental já tinha entregue a respetiva declaração de rendimentos, e as informações relacionadas com a existência de residência alternada dos dependentes não são coincidentes.

O outro responsável parental indicou na declaração modelo 3 que os dois filhos menores encontram-se em guarda conjunta e integram o respetivo agregado familiar. Na comunicação do agregado familiar efetuada por este responsável no Portal das Finanças identificou apenas um dos filhos como seu dependente. (…)”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt