DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/2021/A

Diário da República n.º 78/2021, Série I de 2021-04-22
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro – Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 18/2021/A

Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 17/2021/A

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/2021/A

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)


PORTARIA N.º 91/2021

Diário da República n.º 79/2021, Série I de 2021-04-23
Nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


PORTARIA N.º 89/2021

Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-72 e a denominação «Vilar de Mouros»


PORTARIA N.º 88/2021

Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-75 e a denominação «Termas do Bicanho»


DECRETO-LEI N.º 28/2021

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 118/2021

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças


LEI N.º 21/2021

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC


PORTARIA N.º 87/2021

Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia


DESPACHO N.º 4208-B/2021

Diário da República n.º 79/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-04-23
Determina o regime dos horários em casamentos e batizados


DESPACHO NORMATIVO N.º 11/2021

Diário da República n.º 79/2021, Série II de 2021-04-23
Altera e republica o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo


PORTARIA N.º 90/2021

Diário da República n.º 79/2021, Série I de 2021-04-23
Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 12-A/2021

Diário da República n.º 77/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-21
Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021


DESPACHO N.º 3906/2021

Diário da República n.º 75/2021, Série II de 2021-04-19
Altera o Despacho n.º 11737/2020, de 26 de novembro, que determina a constituição de uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal»


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.