Legislação – Página 127 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO DA COMISSÃO EUROPEIA E DA ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA

Resiliência, dissuasão e defesa: reforçar a cibersegurança na UE
De 13 setembro de 2017

REGULAMENTOS

JOUE, L 119/1, de 4 de maio de 2016
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). (Texto relevante para efeitos do EEE)

LEI N.º 10/2020

Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 1-A/2020

Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

PORTARIA N.º 358/2019

Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões

PORTARIA N.º 348/2019

Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção

DECRETO-LEI N.º 97/2019

Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais

PORTARIA N.º 380/2017

Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

PORTARIA N.º 209/2017

Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público

PORTARIA N.º 280/2013

Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26
Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

DECRETO-LEI N.º 290-D/99 (Revogado)

Diário da República n.º 178/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-08-02
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

PROJETO DE LEI 821/XIV/2

Entrada: 2021-04-30
Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.º 26/2013, de 11 de abril)

PROJETO DE LEI 820/XIV/2

Entrada: 2021-04-30
Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)