OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15838/2021

Data: 21 de maio de 2021
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 198/1, de 4 de junho de 2021
Recomendação (UE) 2021/892 do Conselho de 3 de junho de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição


DECISÕES

JOUE, L 194/40, de 2 de junho de 2021
Decisão (UE) 2021/885 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia e a França em relação com catástrofes naturais e à Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Croácia, Chéquia, Espanha, Estónia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Montenegro, Portugal, Roménia e Sérvia em relação com uma emergência de saúde pública


REGULAMENTOS

JOUE, L 189/34, de 28 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) e revoga o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 188/106, de 28 de maio de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/858 da Comissão de 27 de maio de 2021 que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/253 no que diz respeito aos alertas desencadeados por ameaças sanitárias transfronteiriças graves e ao rastreio dos contactos de passageiros identificados através de formulários de localização de passageiros (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 188/1, de 28 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/847 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que estabelece o Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1286/2013


REGULAMENTOS

JOUE, L 186/1, de 27 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/840 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que cria um programa em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («Programa Pericles IV») e que revoga o Regulamento (UE) n.º 331/2014


REGULAMENTOS

JOUE, L 185/1, de 26 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 183/40, de 25 de maio de 2021
Decisão (UE) 2021/825 do Conselho de 20 de maio de 2021 que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União


REGULAMENTOS

JOUE, L 183/1, de 25 de maio de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/822 da Comissão de 24 de março de 2021 que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.º 1003/2013 e (UE) 2019/360 no que diz respeito às taxas de supervisão anuais cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações para 2021 (Texto relevante para efeitos do EEE)


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 182/1, de 21 de maio de 2021
Recomendação (UE) 2021/816 do Conselho de 20 de maio de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição


RESOLUÇÃO N.º 511/2021

JORAM n.º 98, Série I, 5º Suplemento de 31 de maio de 2021
Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021


RESOLUÇÃO N.º 489/2021

JORAM n.º 97, Série I, Suplemento de 28 de maio de 2021
Prorroga até o dia 30 de junho de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares através da Direção Regional do Património


RESOLUÇÃO N.º 465/2021

JORAM n.º 93, Série I, Suplemento de 24 de maio de 2021
Isenta, de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021, o pagamento de rendas habitacionais, prestações de empréstimos, canons superficiários habitacionais ou outros montantes, devidos à IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM), aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID-19


RESOLUÇÃO N.º 449/2021

JORAM n.º 92, Série I, 2º Suplemento de 21 de maio de 2021
Procede à alteração do n.º 1 da Resolução n.º 250/2021, de 16 de abril, que determina que seja assegurada pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, uma prestação de serviços de testagem por TRAg, para SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região que solicitem a realização daqueles testes nas farmácias da Região, de forma a alargar o âmbito deste serviços os turistas que o solicitem durante a sua estadia na Região, desde que os mesmos tenham efetuado a expensas próprias, um teste PCR de despiste de infeção por SARS-CoV-2 previamente à chegada aos aeroportos da RAM, nos termos do número 13 da Resolução n.º 362/2021, de 30 de abril de 2021, nas condições e de acordo com o contrato a celebrar com a entidade prestadora


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15-A/2021/A

Diário da República n.º 105/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-31
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.