RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 46-B/2021

Diário da República n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-04
Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»


DECRETO-LEI N.º 29-B/2021

Diário da República n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-04
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência


DESPACHO N.º 4506-E/2021

Diário da República n.º 85/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-05-03
Determina o encerramento da atividade dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local nas freguesias de São Teotónio e Longueira – Almograve


PORTARIA N.º 347/2019

Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores


PROPOSTA DA COMISSÃO EUROPEIA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais)
De 15 de dezembro de 2020


PROPOSTA DA COMISSÃO EUROPEIA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE
De 15 de dezembro de 2020


DIRETIVAS

JOUE, L 328/7, de 18 de dezembro de 2019
Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores (Texto relevante para efeitos do EEE)


DIRETIVAS

JOUE, L 304/64, de 22 de novembro de 2011
Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Texto relevante para efeitos do EEE


DECRETO-LEI N.º 70/2007

Diário da República n.º 60/2007, Série I de 2007-03-26
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico


PROPOSTA DA COMISSÃO EUROPEIA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148
De 16 de dezembro de 2020


COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO DA COMISSÃO EUROPEIA E DA ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA

Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital
De 16 de dezembro de 2020


RESOLUÇÃO DO CONSELHO SOBRE ENCRIPTAÇÃO

Segurança através da encriptação e segurança apesar da encriptação
De 24 de novembro de 2020


RECOMENDAÇÕES 01/2020

Relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção de dados pessoais da UE
De 10 de novembro de 2020


COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança
De 24 de julho de 2020


REGULAMENTOS

JOUE, L 151/15, de 7 de junho de 2019
Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 (Regulamento Cibersegurança). (Texto relevante para efeitos do EEE)


DIRETIVAS

JOUE, L 321/36, de 17 de dezembro de 2018
Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação). Texto relevante para efeitos do EEE


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.