DECRETO-LEI N.º 39/2021

Diário da República n.º 105/2021, Série I de 2021-05-31
Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 64-A/2021

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade


DECRETO REGULAMENTAR N.º 2-A/2021

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»


LEI N.º 33/2021

Diário da República n.º 104/2021, Série I de 2021-05-28
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19


LEI N.º 31-A/2021

Diário da República n.º 101/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-25
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 62-A/2021

Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade


DECRETO-LEI N.º 37/2021

Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida


PROJETO DE LEI 847/XIV/2

Entrada: 2021-05-20
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro


PROJETO DE LEI 846/XIV/2

Entrada: 2021-05-20
Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro)


PROJETO DE LEI 841/XIV/2

Entrada: 2021-05-18
Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade


PROJETO DE LEI 840/XIV/2

Entrada: 2021-05-14
Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)


PROJETO DE LEI 837/XIV/2

Entrada: 2021-05-14
Proíbe o recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal


PROPOSTA DE LEI 94/XIV/2

Entrada: 2021-05-14
Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários


PROJETO DE LEI 834/XIV/2

Entrada: 2021-05-13
Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)


PROJETO DE LEI 830/XIV/2

Entrada: 2021-05-10
Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (7.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)


PROPOSTA DE LEI 93/XIV/2

Entrada: 2021-05-10
Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.