PROJETO DE LEI 812/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-04-26

Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (19ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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