Data
30 de junho de 2020

Descritores
Contrato de arrendamento
Denúncia
Obras
Licenciamento de obras
Senhorio
Culpa
Arrendatário
Direito à indemnização

Sumário

I – O regime legal da denúncia do arrendamento para realização de obras profundas, que impliquem a demolição e posterior reconstrução, não impõe limitações ao direito de propriedade, designadamente ao de alienar o prédio.

II – Não é imputável ao senhorio o atraso no início das obras de reconstrução, quando o licenciamento definitivo destas, por imposição camarária, depende da reversão de uma parcela de terreno pertencente ao Município e este apesar do parecer favorável dos serviços tarda a decidir tal reversão, atrasando assim o início da reconstrução.

III – Nestas circunstâncias o arrendatário não tem direito à indemnização prevista no n.º 9 do art. 1103.º do CC.

Fonte: https://jurisprudencia.csm.org.pt