Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)

Data
25 de novembro de 2020

«Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2008/94/CE – Artigos 2.º e 3.º – Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador – Conceitos de “créditos em dívida dos trabalhadores assalariados” e de “insolvência de um empregador” – Acidente de trabalho – Morte do trabalhador – Compensação do dano não patrimonial – Cobrança do crédito junto do empregador – Impossibilidade – Instituição de garantia»

Fonte: https://curia.europa.eu