PROCESSO N.º 22/20

Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Alíneas a), b) e c) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal [nossa autoria]


PROCESSO N.º 02813/18.8BEBRG

Data: 03 de dezembro de 2020
Descritores: Recurso de contraordenação | Pagamento por conta | Alínea f) do n.º 5 do art.º 114.º do RGIT | Tipicidade | Elementos objetivos do tipo complexos | Non bis in idem


PROCESSO N.º 98/20.5BCLSB

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Art.º 112.º do RDLPFP | Liberdade de pensamento e de expressão | Direito à crítica | Direito ao bom nome e reputação


PROCESSO N.º 234/19.4T8ETZ.E2

Data: 03 de dezembro de 2020
Descritores: Acordo de credores | Homologação


PROCESSO N.º 242/15.4GEBRG.G1

Data: 09 de dezembro de 2020
Descritores: Perdão previsto na Lei n.º 9/2020 de 10/4 | Âmbito de aplicação | Arguido não beneficiário


PROCESSO N.º 899/16.9T9CLD-A.C1

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Arquivamento de inquérito | Perda a favor do estado


PROCESSO N.º 829/18.3GBAMT.P1

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Crime de violência doméstica | Pena de prisão


PROCESSO N.º 1709/20.8YRLSB-8

Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Revisão de sentença estrangeira | União estável | Escritura declaratória | Falta de causa de pedir


PROCESSO N.º 843/19

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 3 do artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa
Artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março | N.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da Lei n.º 7-A/2016 | Alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 0147/15.9BEPDL

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Pagamento especial por conta | Região autónoma dos açores | Contra-ordenação


PROCESSO N.º 1211/20.8YRLSB-B

Data: 09 de dezembro de 2020
Descritores: Habeas corpus | Mandado de detenção europeu | Prisão ilegal | Prazo da prisão preventiva | Princípio da actualidade | Inutilidade superveniente da lide


PROCESSO N.º C-449/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
Data: 17 de dezembro de 2020


PROCESSO N.º 00037/19.6BEAVR

Data: 27 de novembro de 2020
Descritores: Fundo de Garantia Salarial | Indemnização por resolução por justa causa


PROCESSO N.º 54/19.6BEBJA

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Omissão de despacho devido | Requisitos para a dispensa da realização da audiência prévia | Baixa dos autos


PROCESSO N.º 73602/19.0YIPRT.E1

Data: 03 de dezembro de 2020
Descritores: Crédito ao consumo | Prazo de prescrição


PROCESSO N.º 1248/20.7TVNF.G1

Data: 03 de dezembro de 2020
Descritores: Processo de insolvência | Exoneração do passivo restante | Subsídios de férias e de natal


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.