Diário da República n.º 125/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-06-30, páginas 3 – 3

Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade

Fonte: https://dre.pt/