DECRETO-LEI N.º 42-A/2022 COVID-19

Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30, páginas 2 – 7

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.