Diário da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 91/2020

Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias


PORTARIA N.º 295/2020

Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21
Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)


PORTARIA N.º 294/2020

Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança


PORTARIA N.º 292/2020

Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 112/2020

Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024


PORTARIA N.º 290/2020

Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17
Procede à definição dos termos globais em que a promoção público-comunitária e a concessão, previstas nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, são efetuadas, designadamente quanto ao regime da afetação dos imóveis, às condições gerais a estabelecer entre as partes e aos prazos e valores máximos admitidos para a disponibilização da habitação


PORTARIA N.º 289/2020

Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021


PORTARIA N.º 287/2020

Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI)


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 90/2020

Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução


PORTARIA N.º 286/2020

Diário da República n.º 241/2020, Série I de 2020-12-14
Procede à alteração da Portaria n.º 1227/2006, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da Portaria n.º 1228/2006, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento, e à alteração da Portaria n.º 1230/2006, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 107/2020

Diário da República n.º 241/2020, Série I de 2020-12-14
Aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 104-D/2020

Diário da República n.º 240/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-11
Autoriza a realização da despesa a pagar pelo Estado à CP – Comboios de Portugal, E. P. E., a título de antecipação do pagamento da compensação financeira


PORTARIA N.º 284/2020

Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11
Procede à criação do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil


DECRETO-LEI N.º 102-D/2020

Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-10
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852


PORTARIA N.º 283/2020

Diário da República n.º 239/2020, Série I de 2020-12-10
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56)


DECRETO-LEI N.º 102-B/2020

Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.