RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 93/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 64, Série I de 26 de maio de 2022

Presidência do Governo

Altera o Anexo da Resolução do Conselho do Governo n.º 301/2021, de 28 de dezembro.( Determina, para o ano de 2022, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, na sua redação em vigor, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunidade Social Privada – PROMÉDIA 2020.)

Fonte: https://jo.azores.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.