DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 100/2022, Série I de 2022-05-24, páginas 5 – 18

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.