Processo n.º 2819/2021, Despacho de 27/04/2021, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais

Disponibilizada em
23 de maio de 2022

Assunto
Rendimentos de pensões

Diploma
CDT Estados Unidos da América

Artigo
21.º

Conteúdo

«(…) A requerente vem solicitar a emissão de informação vinculativa sobre o enquadramento tributário dos rendimentos provenientes dos Estados Unidos da América, de entre os quais se destaca uma compensação vitalícia que lhe foi atribuída em virtude da morte do seu marido, a qual é paga mensalmente pelos serviços de apoio aos veteranos de guerra dos Estados Unidos da América (“U.S. Department of Veterans Affairs”). (…)»

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt