PROPOSTA DE LEI 13/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-05-27

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

Fonte: https://www.parlamento.pt





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