PROPOSTA DE LEI 14/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-05-27

Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.