OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30227/2020 Informação Fiscal

Data
10 de novembro de 2020

Assunto
IVA – Prazo para entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto

Descritores
Atividade económica
Cumprimento das obrigações fiscais
Princípio da colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas
Adaptação do calendário fiscal
COVID-19
Instruções para conhecimento dos serviços e outros interessados

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.