PROCESSO N.º 792/2019

Data: 29 de junho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 086/21.4BALSB

Data: 27 de junho de 2021
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias | Resolução do Conselho de Ministros


PROCESSO N.º 085/21.6BALSB

Data: 27 de junho de 2021
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias | Liberdade de circulação | Resolução do Conselho de Ministros | Lei habilitante | Princípio da proporcionalidade


PROCESSO N.º 22/18.5PFALM.L1.S1

Data: 20 de maio de 2021
Descritores: Recurso de Acórdão da Relação | Pena parcelar | Dupla conforme | Rejeição de recurso | Homicídio qualificado | Impugnação da matéria de facto | Nulidade de acórdão | Omissão de pronúncia | Audiência no Tribunal da Relação | Conferência | Composição do tribunal | Invalidade


PROCESSO N.º 1996/20.1BELSB

Data: 2 de junho de 2021
Descritores: Providência cautelar | Suspensão de eficácia de norma | Portaria n.º 159/2020, de 26.06 | Cartão do adepto | Reenvio prejudicial


PROCESSO N.º 955/20.9BESNT

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Intimação para prestação de informação procedimental: personalidade judiciária e legitimidade passiva | Cessação do dever de confidencialidade face aos poderes tributários autárquicos e sua integração na administração tributária | Acesso a dados pessoais dos contribuintes a pedido e directa


PROCESSO N.º 108/20.6BEFUN

Data: 30 de setembro de 2020
Descritores: Intimação | Propinas | Dados pessoais | Sigilo fiscal | Universidade


PROCESSO N.º 2139/18.7BELSB

Data: 2 de julho de 2020
Descritores: Princípio da administração aberta | Restrição de acesso a documento | Segredo comercial


PROCESSO N.º 586/19.6BELSB

Data: 27 de fevereiro de 2020
Descritores: Sindicato – titularidade e amplitude do direito à informação e acesso a documentos | Desproporcionalidade e exercício abusivo do direito à informação | Dados pessoais e intimidade da vida privada


PROCESSO N.º 931/20.1T8STB-B.E1

Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Procedimento disciplinar | Despedimento | Sanção disciplinar | Prova proibida | Videovigilância | Vigilância electrónica | Requisitos objectivos | Contrato de trabalho


PROCESSO N.º 4354/19.7T8CBR-A.C2

Data: 26 de junho de 2020
Descritores: Proteção das pessoas singulares no tratamento de dados pessoais e livre circulação de dados pessoais | Recibos de vencimento de terceiros | Sua junção ao processo


PROCESSO N.º 42003/20.8YIPRT-A.P1

Data: 22 de fevereiro de 2021
Descritores: Dever de sigilo | Telecomunicações | Dispensa do dever de sigilo | Incidente


PROCESSO N.º 950/19.0JAPRT.P1

Data: 14 de outubro de 2020
Descritores: Inquérito | Omissão de pronúncia | Irregularidade | Crime de roubo | Elementos do tipo | Crime de detenção  de arma proibida | Autoria | Pena de prisão | Permanência na habitação | Conhecimentos fortuitos | Reproduções  mecânicas | Colisão de direitos | Tentativa


PROCESSO N.º 54/19.6GDSTS-A.P1

Data: 20 de novembro de 2019
Descritores: Dados de tráfego | Crimes graves | Catálogo


PROCESSO N.º 13585/19.9T8LSB.L1-4

Data: 28 de abril de 2021
Descritores: Sanção disciplinar | Proporcionalidade | Mensagem | Correio electrónico


PROCESSO N.º 165/18.5JASTB.L1-3

Data: 15 de julho de 2020
Descritores: Dados informáticos | Recolha de prova digital | Autorização


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.