Tribunal da Relação de Lisboa | PROCESSO N.º 7605/19.4T8LSB.L1-8

Data: 28 de janeiro de 2021
Descritores: Seguro | Cláusulas contratuais gerais | Prémio | Dever de informar | Exclusão da cláusula


Tribunal da Relação de Lisboa | PROCESSO N.º 325/17.6T8AMD.L1-2

Data: 5 de novembro de 2020
Descritores: Venda de coisa defeituosa | Cláusula de irresponsabilidade | Nulidade atípica


Tribunal da Relação de Lisboa | PROCESSO N.º 491/11.4TVLSB.L1-1

Data: 11 de fevereiro de 2020
Descritores: Compra e venda | Defeito da coisa | Responsabilidade do produtor | Pessoa colectiva | Defesa do consumidor


Supremo Tribunal de Justiça | PROCESSO N.º 44/18.6YHLSB.L1.S2

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Prestação de serviços | Internet | Dever de vigilância | Intermediário | Propriedade industrial | Marcas | Logótipo | Transposição de diretiva | Responsabilidade extracontratual


Supremo Tribunal de Justiça | PROCESSO N.º 6023/15.8T8OER-A.L1.S1

Data: 19 de maio de 2020
Descritores: PERSI | Contrato de mútuo | Consumidor | Instituição de crédito | Condição de procedibilidade | Ónus de alegação | Ónus da prova | Acção executiva | Ação executiva | Excepção dilatória | Exceção dilatória | Absolvição da  instância | Junção de documento


Supremo Tribunal de Justiça | PROCESSO N.º 4288/16.7T8FNC.L1.S2

Data: 10 de dezembro de 2019
Descritores: Condomínio | Consumidor | Defeito da obra | Garantia da obra | Prazo | Partes comuns | Empreiteiro | Vendedor | Caducidade | Propriedade horizontal | Contrato de compra e venda | Contrato de empreitada


Supremo Tribunal de Justiça | PROCESSO N.º 2384/08.3TBSTS -D.P1.S1-A

Data: 12 de fevereiro de 2019
Descritores: Uniformização de jurisprudência | Insolvência | Graduação de créditos | Consumidor | Contrato-promessa de compra e venda | Tradição da coisa


PARECER N.º 15/2020

Data: 2021-04-15
Descritores: Caixa Geral de Depósitos SA | Responsabilidade civil de membros da administração | Responsabilidade civil para com a sociedade | Direito à indemnização | Ação social ut universi | Representação da sociedade em juízo | Representante especial | Equiparação da Caixa Geral de Depósitos SA ao Estado


PARECER N.º 29/2020

Data: 2021-02-18
Descritores: Perda de bens | Devolução de bens | Objetos perigosos | Coisa fora do comércio | Confisco | Vantagens | Perda não baseada numa condenação | Direito de mera ordenação social | ASAE | Sanção acessória | Medida de segurança | Condenação judicial | Caso julgado


PARECER N.º 14/2020

Data: 2021-01-28
Descritores: Sector empresarial do Estado | Empresa pública | Instituição de crédito | Entidades supervisionadas  | significativas | Órgão de administração | Estatuto do gestor público | Código das Sociedades Comerciais | Responsabilidade civil de membros da administração | Responsabilidade civil para com a sociedade | Direito à indemnização | Prescrição | Prazo da prescrição | Contagem do prazo da prescrição | Suspensão da prescrição


PROCESSO N.º C‑282/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
Data: 21 de outubro de 2021


PROCESSO N.º 307/21

Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: Artigo 7.º, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril [nossa autoria]


PROCESSO N.º 419/20

Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: Artigo 243.º, n.º 1, alínea b), do CIRE | Alínea f) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE | Artigo 227.º, n.os 1 e 3, do CP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 373/20

Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: Artigo 100.º do CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março | Artigo 49.º, n.º 1, da LGT, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro | Artigo 2.º, alínea d) da LGT | Artigo 327.º, n.º 1, do CC [nossa autoria]


PROCESSO N.º 170/21

Data: 15 de julho de 2021
Descritores: Artigo 45.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal [nossa autoria]


PROCESSO N.º 171/21

Data: 7 de julho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 44.º, n.º 2, do CIRS, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho [nossa autoria]


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.