Data
2021-01-28

Diário da República n.º 204/2021, Série II de 2021-10-20

Descritores
Sector empresarial do Estado
Empresa pública
Instituição de crédito
Entidades supervisionadas significativas
Órgão de administração
Estatuto do gestor público
Código das Sociedades Comerciais
Responsabilidade civil de membros da administração
Responsabilidade civil para com a sociedade
Direito à indemnização
Prescrição
Prazo da prescrição
Contagem do prazo da prescrição
Suspensão da prescrição

https://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/9365

Fonte: https://www.ministeriopublico.pt/