DECRETO-LEI N.º 90/2020 COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Fonte: https://dre.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.