LEI N.º 62-A/2020 COVID-19

Diário da República n.º 209/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-10-27

Assembleia da República

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.