DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 51-U/2020 COVID-19

Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06

Presidência da República

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.