Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 9/XV/1

Entrada: 2022-03-29
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais


PROJETO DE LEI 8/XV/1

Entrada: 2022-03-29
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal


PROJETO DE RESOLUÇÃO 6/XV/1

Entrada: 2022-03-29
Declarando Vladimir Putin responsável por crimes de guerra e instando as autoridades nacionais a participarem do esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra na Ucrânia


PROJETO DE LEI 5/XV/1

Entrada: 2022-03-29
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal


PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/XV/1

Entrada: 2022-03-29
Aumento do Salário Mínimo Nacional


PROJETO DE LEI 1034/XIV/3

Entrada: 2022-03-28
Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1542/XIV/3

Entrada: 2021-12-10
Deslocação do Presidente da República ao Dubai


PROJETO DE LEI 1030/XIV/3

Entrada: 2021-12-03
Aumenta as penas em crimes de Tráfico de Influências, previstas no Código Penal


PROJETO DE LEI 1029/XIV/3

Entrada: 2021-12-02
Pelo agravamento das molduras penais mínimas e máximas, previstas face aos crimes de corrupção passiva e corrupção activa


PROJETO DE LEI 1028/XIV/3

Entrada: 2021-11-25
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos


PROJETO DE LEI 1027/XIV/3

Entrada: 2021-11-25
Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1541/XIV/3

Entrada: 2021-11-24
Pelo fim do uso da sexualidade como meio de doutrinação ideológica nas escolas


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1539/XIV/3

Entrada: 2021-11-24
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adopção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo


PROJETO DE LEI 1026/XIV/3

Entrada: 2021-11-24
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1537/XIV/3

Entrada: 2021-11-23
Pelo levantamento das reais carências em transportes públicos nas periferias das grandes cidades, pequenas localidades do interior e criação de redes tendencialmente gratuitas


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1531/XIV/3

Entrada: 2021-11-23
Pela introdução de trabalho obrigatório para os reclusos das prisões portuguesas


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.