PROJETO DE LEI 5/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-03-29

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.