Iniciativas legislativas

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1250/XIV/2

Entrada: 2021-05-05
Alargar aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens


PROJETO DE LEI 824/XIV/2

Entrada: 2021-05-05
Estabelece limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito durante o ano de 2021


PROPOSTA DE LEI 91/XIV/2

Entrada: 2021-05-05
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União


PROPOSTA DE LEI 90/XIV/2

Entrada: 2021-05-05
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção


PROPOSTA DE LEI 89/XIV/2

Entrada: 2021-05-05
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais


PROJETO DE LEI 823/XIV/2

Entrada: 2021-05-04
Incorpora o suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)


PROJETO DE LEI 821/XIV/2

Entrada: 2021-04-30
Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.º 26/2013, de 11 de abril)


PROJETO DE LEI 820/XIV/2

Entrada: 2021-04-30
Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)


PROJETO DE LEI 819/XIV/2

Entrada: 2021-04-30
Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


PROJETO DE LEI 818/XIV/2

Entrada: 2021-04-29
Procede à alteração ao número 1 do artigo 27.º, ao número 1 do artigo 38.º, à alínea a) do número 2 do artigo 38.º e à alínea c) do número 2 do artigo 67.º da Lei das Comunicações Electrónicas


PROJETO DE LEI 816/XIV/2

Entrada: 2021-04-29
Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento


PROJETO DE LEI 813/XIV/2

Entrada: 2021-04-28
Alarga e reforça as componentes da política de defesa nacional, alterando o artigo 4.º da Lei de Defesa Naciona


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1227/XIV/2

Entrada: 2021-04-26
Recomenda ao Governo que proceda ao resgate para o Estado do Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)


PROJETO DE LEI 812/XIV/2

Entrada: 2021-04-26
Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (19ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)


PROJETO DE LEI 811/XIV/2

Entrada: 2021-04-26
Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1223/XIV/2

Entrada: 2021-04-22
Por uma visão estratégica para o país orientada para as pessoas e as empresas: recuperar a economia e o emprego e responder à emergência social


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.