PROJETO DE LEI 823/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-05-04

Incorpora o suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.