PROJETO DE LEI 824/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-05-05

Estabelece limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito durante o ano de 2021

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.